O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de
Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ingressou com uma ação civil pública
com pedido de tutela de urgência contra o Município de Rio Branco, requerendo
medidas imediatas para regularizar o serviço de transporte coletivo no prazo de
24 horas.
Segundo o promotor de
Justiça Thalles Ferreira, a medida foi motivada pelo cenário de colapso
enfrentado pelo sistema desde o final de junho, com redução significativa da
frota em circulação, suspensão e irregularidade de linhas, superlotação dos
veículos disponíveis e prejuízos diretos ao direito de locomoção da população,
além de impactos no acesso à educação, ao trabalho e à saúde.
Na ação, o MPAC destaca
que a frota necessária para atender adequadamente a demanda de Rio Branco é
estimada entre 140 e 150 ônibus. Durante o período mais crítico da crise, menos
de 50 veículos chegaram a operar, número considerado insuficiente para garantir
a prestação adequada do serviço público essencial.
A situação foi agravada após a decisão judicial que determinou o bloqueio de aproximadamente 50 veículos da empresa Ricco Transportes. Para o MPAC, o episódio revelou uma fragilidade estrutural no planejamento e na gestão do sistema, diante da ausência de um plano de contingência capaz de assegurar a continuidade do serviço.
“O transporte coletivo
possui caráter essencial e está diretamente ligado ao exercício de outros
direitos fundamentais, como educação, saúde, trabalho e participação social. A
redução da frota trouxe consequências para milhares de usuários. Estudantes da
Universidade Federal do Acre, por exemplo, tiveram aulas presenciais suspensas
em duas ocasiões, condicionando o retorno à disponibilização de quantidade
mínima de ônibus”, ressalta o promotor.
Pedido de medidas
urgentes
Na ação civil pública, o
MPAC solicita que o Município de Rio Branco adote providências imediatas para
restabelecer a regularidade do transporte coletivo, garantindo frota compatível
com a demanda da população e apresentando plano de contingência para evitar novas
interrupções.
Entre as medidas
requeridas na ação também estão a transparência e a fiscalização do serviço,
com disponibilização de informações sobre a operação do sistema, mecanismos de
controle e providências adotadas para assegurar a continuidade do transporte
público.
Secretaria de
Comunicação/MPAC
Enviar um comentário