MPAC instaura inquérito para investigar transparência e execução do programa "1001 Dignidades" em Rio Branco

 A investigação da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos busca apurar critérios de seleção, cronogramas e a qualidade das moradias entregues pela prefeitura.

Rio Branco, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) oficializou a abertura de um inquérito civil para investigar a regularidade e a transparência dos programas habitacionais conduzidos pela Prefeitura de Rio Branco. O foco central da fiscalização é o Programa 1001 Dignidades, iniciativa emblemática da atual gestão municipal.

A investigação está sob a responsabilidade da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. O objetivo é garantir que o direito fundamental à moradia esteja sendo atendido de forma ética, eficiente e dentro dos parâmetros legais.

A decisão do MPAC fundamenta-se em um compilado de notícias, relatórios institucionais e, principalmente, queixas vindas diretamente da comunidade. Entre as principais frentes de apuração, destacam-se:

Critérios de Seleção: Verificação se a escolha das famílias beneficiadas segue critérios técnicos e sociais objetivos ou se há interferências externas.

Transparência e Previsibilidade: O órgão apura a falta de clareza sobre os prazos das etapas do projeto, dificultando o planejamento das famílias que aguardam as casas.

Qualidade Estrutural: Relatos apontam possíveis falhas na execução das unidades habitacionais já entregues ou em construção.

Efetividade do Gasto Público: A análise busca entender se os recursos estão sendo convertidos em moradias dignas conforme o prometido no plano de governo.

Segundo o MPAC, a moradia é um direito social que exige transparência absoluta, especialmente quando envolve populações em situação de vulnerabilidade. O inquérito civil é um instrumento que permite ao Promotor requisitar documentos, realizar perícias nas obras e ouvir gestores e beneficiários.

A Prefeitura de Rio Branco deverá ser notificada para apresentar cronogramas detalhados, a lista de cadastrados e os laudos técnicos de engenharia das unidades. Caso sejam comprovadas irregularidades, o MPAC poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, em última instância, ajuizar uma ação civil pública contra os responsáveis.