Rio Branco, Acre - A empresa Ricco Transportes, responsável pelo transporte público da capital, e a Prefeitura de Rio Branco foram acionadas na Justiça em um processo por danos morais. O motivo é um grave incidente que expôs a precária situação da acessibilidade nos ônibus coletivos da cidade, após um cadeirante enfrentar dificuldades extremas para utilizar um veículo que estava com a plataforma de acesso defeituosa e, pior, inadequadamente reparada com uma solda improvisada.
O episódio, que gerou grande indignação, levanta sérias questões sobre a manutenção da frota e a fiscalização do serviço, que é uma concessão pública. Segundo relatos, a vítima, um usuário de cadeira de rodas, não conseguiu embarcar e desembarcar com segurança e dignidade, pois a plataforma elevatória do ônibus da Ricco Transportes estava inoperante.
O que chocou a comunidade e motivou a ação judicial foi a constatação de que o equipamento não havia sido consertado corretamente, mas sim soldado para simular um reparo, tornando-o completamente inútil e perigoso para a sua finalidade.
A improvisação da solda na plataforma, em vez de um reparo técnico adequado, é vista como um indicativo da falta de compromisso com a segurança e a inclusão das Pessoas com Deficiência (PCDs). A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) e as normas técnicas da ABNT e do CONTRAN estabelecem a obrigatoriedade de veículos de transporte coletivo em plenas condições de acessibilidade.
O processo por danos morais busca reparação pela ofensa à dignidade e pelos constrangimentos e riscos físicos impostos ao cadeirante. A ação responsabiliza solidariamente a Ricco Transportes pela manutenção deficiente e a Prefeitura de Rio Branco por sua obrigação de fiscalizar e garantir a qualidade e a acessibilidade do serviço concedido à população.
"A solda na plataforma é o símbolo da omissão. Não se trata apenas de um defeito mecânico, mas de um desrespeito flagrante aos direitos de ir e vir dos cidadãos com deficiência. A Prefeitura tem o dever de fiscalizar, e a empresa, de operar com dignidade e segurança," afirma o advogado responsável pelo caso.
Este incidente se soma a um histórico de reclamações e problemas envolvendo a Ricco Transportes em Rio Branco, que opera o serviço por meio de contrato emergencial. Relatórios recentes da RBTrans, o órgão de trânsito e transporte da capital, já apontavam para a aplicação de multas à empresa devido a diversos problemas, incluindo panes mecânicas, descumprimento de horários e, principalmente, o não funcionamento de plataformas de acessibilidade em vários veículos.
A má qualidade do serviço tem sido tema constante na Câmara de Vereadores, com parlamentares cobrando maior transparência e a efetivação da licitação do transporte público, que se arrasta há anos, como medida para resolver o caos no sistema.
O
Judiciário agora avaliará a extensão da responsabilidade da empresa e do poder
público municipal neste caso que coloca a acessibilidade e a dignidade humana
no centro do debate sobre o transporte coletivo em Rio Branco.
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