Rio Branco, Acre – O Ministério
Público do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de
Defesa do Patrimônio Público, instaurou um inquérito civil para investigar a
legalidade da prática de atribuir nomes de familiares de autoridades em
exercício a obras e prédios estaduais. A decisão foi formalmente publicada no
Diário Eletrônico do órgão nesta quinta-feira (16).
A investigação visa
apurar se tais homenagens configuram, ou não, desvio de finalidade e ofensa
direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
notadamente os da impessoalidade e da moralidade.
Foco da Investigação
O inquérito civil foi
aberto diante de casos em que estruturas estaduais – como escolas, hospitais,
elevado, ou prédios administrativos – receberam nomes de cônjuges, pais ou avós
de autoridades que estão atualmente no exercício de seus mandatos.
A prática tem sido alvo
de questionamentos, visto que a Constituição Federal proíbe a utilização de
bens e serviços públicos para promoção pessoal de agentes ou servidores
públicos. A extensão dessa proibição para incluir nomes de familiares de
autoridades no cargo é o ponto central da apuração do MPAC.
A 1ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público buscará colher informações detalhadas
sobre as obras em questão, os nomes atribuídos e a fundamentação legal para as
homenagens. A intenção é verificar se houve burla à legislação e aos princípios
éticos que devem nortear o uso do patrimônio público. Que tal ato violaria os
princípios constitucionais, configurando uma forma de promoção pessoal e uso
indevido da máquina pública.
Com a abertura do
inquérito civil, o Ministério Público reforça sua atuação na fiscalização da
probidade administrativa, buscando garantir que os bens públicos sejam
denominados com base em critérios objetivos e de interesse social, histórico ou
cultural, e não para satisfazer interesses particulares ou familiares de gestores
públicos.
A população e a imprensa
aguardam o desenrolar das investigações e as possíveis medidas judiciais que
poderão ser adotadas pelo MPAC caso as irregularidades sejam confirmadas.
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