O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de
Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ajuizou ação civil pública para
obrigar o Estado do Acre a implementar, de forma efetiva e estruturada, a política
pública de uso de câmeras corporais por policiais militares.
A medida visa garantir
maior transparência nas ações policiais, produzir provas confiáveis, prevenir
abusos e proteger os direitos de cidadãos e dos próprios agentes públicos.
A ação é resultado do
procedimento preparatório instaurado em abril de 2023 para apurar a aquisição e
uso de câmeras operacionais portáteis pelas forças de segurança do estado.
No decorrer da
investigação, o MPAC requisitou diversas informações à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e ao Comando-Geral da Polícia Militar, mas
constatou ausência de planejamento concreto e atrasos na resposta às
diligências.
A Polícia Militar chegou
a realizar testes técnicos em 2021, reconhecendo a viabilidade do uso das
câmeras. No entanto, a iniciativa não avançou para fases efetivas de aquisição
ou normatização. Embora tenha sido citada a intenção de adquirir mais de quatro
mil dispositivos, não houve definição de cronograma, orçamento ou diretrizes
operacionais.
O MPAC também destaca que
o Estado do Acre não adotou medidas para garantir a prioridade orçamentária da
política nem buscou alternativas de financiamento.
“A utilização de câmeras
corporais por agentes de segurança pública é reconhecida como uma medida eficaz
na promoção da transparência, na prevenção de abusos e na proteção tanto dos
cidadãos quanto dos próprios policiais”, destacou o promotor de Justiça Rodrigo
Curti.
Os pedidos
Na ação, o MPAC pede que
o Estado adote o uso obrigatório das câmeras durante atividades com potencial
risco à liberdade, integridade física ou patrimonial das pessoas, como
abordagens, operações ostensivas, cumprimento de mandados judiciais, prisões em
flagrante e outras ocorrências sensíveis.
Também foi requerida a
gravação contínua e ininterrupta das imagens, até que se estabeleça, com
respaldo técnico e jurídico, outro modelo de acionamento.
O MPAC requer, ainda, a
apresentação de um plano público e detalhado de implementação, com cronograma
de aquisição e distribuição dos equipamentos, critérios de priorização,
protocolos de uso e mecanismos de responsabilização por descumprimento das
normas.
O plano também deverá
prever a divulgação periódica de dados sobre a política em portal oficial, além
do envio mensal de relatórios ao Judiciário e ao Ministério Público.
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