A
juíza Stephanie Winck Ribeiro de Moura, da Vara Cível de Tarauacá, determinou,
no último domingo (10), que a prefeita Maria Lucineia formalize a nomeação da
equipe de transição de governo dentro de 48 horas. A decisão responde a um
mandado de segurança com pedido de liminar apresentado pelo prefeito eleito,
Rodrigo Damasceno, que afirmou que, desde 17 de outubro, a prefeita não tomou
as providências necessárias para o início dos trabalhos de transição, apesar de
uma solicitação formal junto à Prefeitura.
Em
sua decisão, a juíza destacou a importância de garantir a continuidade
administrativa e o respeito aos princípios de transparência e legalidade
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
“DEFIRO
a tutela liminar requerida, determinando que a atual Prefeita Maria Lucineia
Nery de Lima Menezes, no prazo máximo de 48 horas, publique decreto designando
a equipe de transição de governo, composta pelos membros indicados pelo
Prefeito Eleito, Rodrigo Damasceno Catão, e assegure a disponibilização das
informações necessárias ao efetivo exercício do processo de transição
governamental, em especial: Relatórios financeiros e de gestão fiscal;
Informações sobre contratos vigentes, licitações em andamento e serviços
públicos delegados; Relatórios de pessoal, incluindo folha de pagamento e
quadro de servidores efetivos e comissionados”, declarou a juíza no texto da
decisão.
Caso
a prefeita não cumpra a ordem dentro do prazo estipulado, poderá enfrentar sanções
adicionais.
