Legislação busca
fortalecer a proteção da integridade física, psicológica e sexual feminina;
confira os requisitos para ter acesso ao produto.
Já está oficialmente em
vigor a Lei nº 15.474, uma medida que promete impactar diretamente a segurança
e a autonomia feminina. A nova legislação autoriza a comercialização, aquisição
e posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais destinado
exclusivamente à defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos.
A iniciativa surge como
um instrumento complementar de proteção diante do alarmante cenário de
violência contra a mulher. O objetivo é oferecer um recurso prático e acessível
para a salvaguarda da integridade física, psicológica e sexual das cidadãs em
situações de risco ou ameaça iminente.
Como funciona o acesso?
Veja os requisitos
Apesar da liberação, a aquisição do produto não é irrestrita. Para garantir a responsabilidade no uso e evitar que o item seja utilizado de forma indevida, a lei estabelece critérios claros para a compra.
As interessadas devem
atender aos seguintes requisitos e apresentar a documentação necessária no ato
da aquisição:
Idade mínima: Ser maior
de 18 anos.
Identificação: Apresentar
documento oficial com foto (RG, CNH, etc.).
Residência: Apresentar
comprovante de residência fixa.
Ficha limpa: Apresentar
certidão negativa de antecedentes criminais (comprovando a inexistência de
condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça).
Informação também é
proteção
A promulgação da Lei nº
15.474 reforça que o combate à violência exige não apenas ações ostensivas de
segurança pública, mas também o acesso a ferramentas legais de autoproteção.
Conhecer os próprios direitos e as alternativas disponíveis na legislação é um
passo fundamental para a garantia da cidadania e da segurança das mulheres.
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