TCE suspende desapropriação de área para nova sede da Seagri e Expoacre; Governo afirma regularidade

 A decisão cautelar interrompe pagamentos preventivamente; Secretaria de Agricultura garante que processo seguiu trâmites legais e enviará documentos em 48 horas.

RIO BRANCO – O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), confirmou o recebimento de uma decisão cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) na noite desta terça-feira, 1º de abril. A medida suspende temporariamente o processo de desapropriação amigável de um imóvel rural localizado às margens da BR-364, em Rio Branco.

A determinação do órgão de controle tem caráter preventivo e proíbe qualquer ato que gere ônus financeiro aos cofres públicos até que o mérito da questão seja analisado. O Estado tem agora o prazo de 48 horas para apresentar toda a documentação referente ao procedimento administrativo.

O Projeto Estratégico

A área em questão é peça-chave no planejamento estratégico do setor produtivo acreano. Segundo a Seagri, o imóvel seria destinado a três frentes principais:

Sede própria: Instalação da estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura.

Expoacre: Criação de um espaço público permanente para a feira agropecuária.

Setor Produtivo: Fortalecimento de ações voltadas ao desenvolvimento rural.

Defesa da Legalidade

Em nota oficial assinada pela secretária Temyllis Lima da Silva, a Seagri enfatizou que o processo, iniciado em setembro de 2025, possui embasamento técnico e jurídico robusto.

"O procedimento foi instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado e contou com a manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)", destaca o comunicado.

Sobre a restrição de acesso ao processo no sistema eletrônico um dos pontos que pode ter gerado o questionamento do Tribunal, a pasta esclareceu que o sigilo foi aplicado exclusivamente para proteger dados pessoais da proprietária do imóvel, atendendo às normas de proteção de informações vigentes.

Transparência e Colaboração

O governo estadual reafirmou que cumprirá integralmente a decisão do TCE e que a documentação será enviada dentro do prazo estabelecido. A gestão sustenta que a negociação buscou a economicidade ao erário, ocorrendo de forma consensual entre as partes.

A Seagri finalizou a nota reiterando confiança na regularidade de seus atos e colocando-se à disposição para esclarecimentos adicionais à sociedade e às instituições de controle.