O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de
Defesa do Consumidor, instaurou Notícia de Fato para apurar possível prática
abusiva relacionada à alteração na política de cobrança do estacionamento do
Via Verde Shopping, em Rio Branco.
A medida, assinada pelo
promotor de Justiça Dayan Albuquerque, foi adotada após o recebimento de
informação sobre mudança nos valores cobrados. Conforme informado, o valor de
R$ 14 reais, anteriormente correspondente ao período de até 12 horas de permanência,
passou a ser aplicado ao período de duas horas, com acréscimo de R$ 2 reais por
hora excedente.
A empresa responsável pelo estacionamento foi oficiada para, no prazo de 10 dias, prestar informações sobre a alteração da política de preços, incluindo a data de implementação da nova cobrança, as formas de comunicação aos consumidores e a apresentação das tabelas de preços anterior e atual.
As informações devem
ajudar a esclarecer os fatos e orientar a adoção das próximas medidas pela
Promotoria. Após essa etapa, o caso será analisado para definição dos
encaminhamentos.
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