O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de
Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao Município de
Rio Branco com o objetivo de assegurar a observância do direito à moradia adequada
no âmbito do programa habitacional 1.001 Dignidades, em execução na capital.
A medida foi adotada no
curso de inquérito civil que apura possíveis irregularidades relacionadas à
implantação de unidades habitacionais em área próxima ao Igarapé Judia,
localidade distante da malha urbana consolidada e, segundo elementos técnicos,
com indícios de ausência de infraestrutura adequada e condições satisfatórias
de habitabilidade.
Entre as medidas recomendadas, está a divulgação, no prazo de 30 dias, de informações detalhadas sobre o programa habitacional, incluindo estudos técnicos que comprovem a adequação das moradias aos parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos, avaliação de acesso a serviços públicos, impactos específicos sobre crianças, idosos e pessoas com deficiência, análise de riscos socioambientais e garantias de participação social no processo.
O MPAC também requisitou
transparência quanto às promessas feitas à população beneficiária sobre padrão,
prazo de entrega e infraestrutura das casas, bem como justificativas para
eventuais divergências entre o planejamento inicial e a execução das obras,
além da apresentação de medidas para evitar prejuízos às famílias contempladas.
Outro ponto abordado na
recomendação diz respeito à necessidade de medidas preventivas imediatas, como
a eventual suspensão de novas etapas do projeto até a conclusão de análises
técnicas, a indicação de equipe responsável pela fiscalização e a apresentação
de relatório atualizado do andamento das obras.
O cumprimento da
recomendação será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito
civil, podendo o descumprimento ensejar a adoção de medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
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