MPAC dá 15 dias para Prefeitura de Rio Branco apresentar documentos do programa “1.001 Dignidades”

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) subiu o tom em relação à transparência do programa habitacional “1.001 Dignidades”. Por meio de uma recomendação expedida pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o órgão deu um prazo improrrogável de 15 dias para que o prefeito de Rio Branco apresente a documentação completa da iniciativa.

A medida faz parte do Inquérito Civil nº 06.2026.00000039-8 e possui caráter preventivo. O objetivo central é garantir o direito à moradia e evitar que o caso precise ser levado à Justiça por falta de clareza administrativa.

Falta de transparência gera alerta

Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, informações enviadas anteriormente pela gestão municipal estavam "desconectadas" do que foi solicitado. Para o MPAC, essa postura compromete a transparência e fragiliza a confiança da população, especialmente por se tratar de um projeto voltado a famílias em situação de vulnerabilidade social.

"Programas habitacionais geram expectativa legítima quanto à efetivação do direito fundamental à moradia, o que exige planejamento adequado, respaldo legal e ampla publicidade", destaca o documento.

O que o MPAC quer saber?

A lista de exigências é extensa e visa mapear a viabilidade real do programa. Entre os itens requisitados estão:

Processo administrativo completo e atos formais de criação;

Projetos urbanísticos e arquitetônicos devidamente aprovados;

Pareceres técnicos e jurídicos que fundamentam o projeto;

Origem dos recursos e cronograma físico-financeiro;

Estágio atual de execução das obras.

Fiscalização in loco

Além da papelada, o Ministério Público determinou que a prefeitura designe um servidor para acompanhar uma fiscalização presencial. A vistoria da equipe da Promotoria já tem data marcada: 27 de fevereiro, às 9h, no local previsto para a implantação das unidades habitacionais.

Consequências

Caso a prefeitura não cumpra os prazos ou apresente dados insuficientes, o MPAC alerta para a possibilidade de:

Adoção de medidas administrativas imediatas.

Ajuizamento de uma Ação Civil Pública para apurar responsabilidades.

Intervenção judicial para assegurar a regularidade da política habitacional.

Nota: Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Rio Branco não havia se pronunciado oficialmente sobre a recomendação.