De acordo com a Lei nº
3.939, de 26 de abril de 2022, é proibido no Acre o comércio, transporte,
manuseio e o uso de fogos de artifício com estampido e de qualquer outro
artefato pirotécnico que produza som excessivo. O descumprimento da normativa
pode resultar em multas que variam de R$ 1.500 a R$ 25 mil, valor que é
aplicado em dobro caso haja reincidência.
A fiscalização é efetuada em todas as regionais do estado para garantir o cumprimento da legislação que visa prover o bem-estar da população, principalmente as crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, TEA, e demais pessoas com sensibilidade auditiva, além dos animais domésticos e silvestres que também sofrem com o barulho.
A presidente do Procon-AC,
Alana Albuquerque, destaca que as fiscalizações tiveram início na primeira
semana de dezembro, em Tarauacá, e seguem até o fim do mês em todo o estado.
“Essa fiscalização é
fundamental para garantir o cumprimento da lei e minimizar os impactos
negativos causados pelos fogos com estampido. A fiscalização tem caráter
preventivo e educativo, mas também punitivo quando necessário”, ressalta.
De acordo com a gestora,
em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul houve autuações e apreensão de
mais de cem caixas de fogos de artifício. Em Rio Branco, já foram apreendidas
46 caixas e em Sena Madureira não houve identificação de irregularidade.
Além da fiscalização do
Procon, a lei determina que nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à
venda, no varejo ou atacado, fogos de artifício, sem licença prévia da
Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Sejusp, e do Corpo de Bombeiros
Militar do Acre (CBMAC).
O consumidor que
identificar fogos de artifício com irregularidades pode denunciar pelo 151 ou
pelo número (68) 3223-7000, que recebe tanto ligações quanto mensagens via
WhatsApp.
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