O governo do Estado do
Acre divulgou nesta segunda-feira, 22, por meio do Decreto nº 11.809, publicado
na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário oficial de
feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento regula o
funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com exceção
dos serviços considerados essenciais.
O decreto estabelece as
datas de feriados e pontos facultativos entre os dias 1º de janeiro e 31 de
dezembro de 2026, garantindo o planejamento das atividades administrativas e a
organização dos serviços prestados à população.
Os serviços essenciais,
como saúde e segurança pública, não serão interrompidos. Esses setores deverão
manter suas atividades normalmente durante os feriados e pontos facultativos.
De acordo com o Artigo 2º
do decreto, os secretários de Estado e outras autoridades da administração
pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando
necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem
à convocação.
O regulamento também
prevê que, em caso de feriados municipais estabelecidos por leis locais, os
servidores estaduais que atuam nas respectivas localidades terão direito à
folga. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar
o calendário de atividades do Executivo estadual para o próximo ano.
https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Calendario-1-1.pdf
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