Brasiléia: MPAC obtém decisão judicial que determina interdição imediata de frigorífico

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasiléia, obteve decisão favorável da Vara Cível da Comarca de Brasiléia que determinou a imediata interdição e suspensão de todas as atividades do frigorífico Frigonutri, localizado na Rodovia BR-317, km 4, Ramal do Polo.

A medida atendeu a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo MPAC, após diversas vistorias constatarem graves irregularidades sanitárias e ambientais no estabelecimento, que realiza abate de bovinos e suínos destinados ao comércio local.

De acordo com os relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, o frigorífico apresentava condições inadequadas de higiene, armazenamento e funcionamento, com presença de equipamentos oxidados, falhas de drenagem, ausência de isolamento em setores de manipulação, más condições das lagoas de tratamento de efluentes e inexistência de licença ambiental de operação.

As inspeções também constataram que o empreendimento vinha operando em descumprimento a notificações e recomendações expedidas pelo MPAC e pelos órgãos de fiscalização, mesmo após ser orientado a suspender as atividades até a devida regularização.

A Justiça reconheceu a gravidade das irregularidades, apontando violação às normas sanitárias, ambientais e de defesa do consumidor, e o risco à saúde pública e ao meio ambiente decorrente da continuidade das operações.

Com a decisão, o frigorífico deverá permanecer interditado até que comprove o cumprimento integral da legislação sanitária e ambiental, com a apresentação das licenças de operação e sanitária válidas, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, laudos laboratoriais da água utilizada, protocolos de outorga de uso de recursos hídricos, e comprovação da adequação da estrutura física e dos sistemas de tratamento de efluentes.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Femaf). A Vara Cível também determinou que sejam comunicados o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Brasiléia.

A decisão ressalta, ainda, que o frigorífico poderá realizar obras e adequações necessárias, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos competentes, ficando vedadas, entretanto, quaisquer atividades de abate e processamento até o total cumprimento das exigências legais.

Somente após a comprovação da regularização e vistoria técnica conjunta do MPAC, Idaf e Imac, poderá ser avaliada a possibilidade de levantamento da interdição.