O Ministério Público do Estado do Acre, MPAC, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para apurar a falta de água e a má qualidade do serviço de abastecimento em Rio Branco.
De acordo com o MPAC, o
fornecimento de água é um serviço público essencial, garantido pela
Constituição Federal e pela legislação brasileira, e não pode ser interrompido
sem justificativa legal nem sem aviso prévio aos consumidores. O órgão
ressaltou que a água é um insumo vital, diretamente ligado à vida, saúde e
dignidade humana.
Além da investigação
sobre o abastecimento, o procedimento vai apurar a aplicação de recursos
federais destinados ao município para obras de saneamento, que a
Prefeitura de Rio Branco recebeu em abril de 2025 dois repasses que somam R$
9,5 milhões, destinados à contenção da erosão na margem do rio Acre. O MPAC
pretende verificar se o montante foi utilizado corretamente.
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