Por meio do Decreto
11.752, de 8 de setembro de 2025, o governo do Estado autoriza o processo de
municipalização das unidades escolares que ofertam ensino infantil e também
ensino fundamental, anos iniciais. A municipalização das escolas será
gerenciada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).
A municipalização será
feita por meio de cooperação técnica, de convênios e outros ajustes, não sendo
permitida, nesse caso, a municipalização parcial ou seletiva das unidades e ela
acontecerá no âmbito territorial de cada município.
A transferência da gestão
das unidades escolares levará em conta alguns critérios, como a capacidade
técnica e administração do município para absorver a gestão, a adequação da
infraestrutura da escola, a garantia da continuidade do atendimento
educacional.
Além disso, o processo de
municipalização precisa levar em conta, também, a viabilidade de transferência
de pessoal mediante cessão ou outro instrumento legal, a previsão de repasses
financeiros conforme pactuação e a execução dos instrumentos de cooperação, que
dependerá de análise técnica prévia a ser realizada pela SEE e da secretaria
municipal correspondente.
As escolas que forem
municipalizadas serão objeto de atos específicos, como a identificação e
localização. Haverá um cronograma de municipalização com o destaque para a
responsabilidade de cada ente federado. À SEE caberá expedir normas complementares
para disciplinar o processo de municipalização.
De acordo com a assessora
técnica da diretoria de ensino da SEE, professora Clícia Araújo, na medida em
que o processo de municipalização avançar será necessário desvincular os alunos
da rede do cadastro do censo escolar. Entretanto, essa desvinculação deverá
acontecer somente a partir de 2026.
Ela lembra que não são em
todos os municípios que a rede estadual possui escolas de ensino fundamental,
anos iniciais. “São em torno de 16 municípios onde nossa rede possui essa
modalidade e, a partir daí, temos que ver a cessão do espaço, o quadro de
servidores e até mesmo o quadro patrimonial”, explicou.
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