O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Capixaba, instaurou inquérito civil para apurar o uso de uma motocicleta
pertencente à Câmara de Vereadores do município por pessoa sem vínculo
funcional com o órgão.
O procedimento teve
início após comunicação enviada ao MPAC pelo Comando da Guarda do 1º Pelotão/1ª
Companhia/4º BPM – Capixaba, relatando que, em março de 2024, o veículo — que
se encontrava sem placa — foi abordado e retido. Em maio do mesmo ano, a motocicleta
voltou a ser flagrada novamente conduzida por pessoa sem vínculo com a Câmara.
A investigação visa
esclarecer os fatos e apurar eventual prática de ato de improbidade
administrativa. Condutas dessa natureza, previstas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei
de Improbidade Administrativa), podem resultar em sanções como ressarcimento ao
erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação
de multa civil, entre outras medidas cabíveis.
Durante a apuração, o
MPAC coletará informações, requisitará documentos e realizará as diligências
necessárias para instruir o procedimento investigatório.
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