A Prefeitura de Rio
Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
(RBTrans), deu início a uma operação integrada com o Ministério Público do
Estado do Acre com o objetivo de combater o abandono e o estacionamento
irregular de veículos em espaços públicos da capital. A ação visa promover a
segurança viária, melhorar a mobilidade urbana e preservar o patrimônio
público.
Denominada “Operação de
Prevenção e Preservação da Via Pública”, a iniciativa contempla visitas a
diversos pontos da cidade onde equipes da RBTrans estão realizando orientações,
notificações e ações de conscientização junto a oficinas mecânicas, funilarias,
depósitos de sucata e demais estabelecimentos que, por falta de espaço interno,
acabam utilizando calçadas, faixas de rolamento e vias públicas como extensão
de suas atividades.
De acordo com a autarquia municipal, muitos dos veículos ocupando esses espaços encontram-se abandonados ou em estado de deterioração, o que compromete diretamente o direito de ir e vir dos cidadãos, representa risco à saúde pública e causa prejuízos ao ambiente urbano.
A RBTrans lembra que tais
práticas infringem uma série de normas legais, como o Código de Trânsito
Brasileiro, a Lei de Crimes Ambientais, o Código Penal e o Código Civil. Além
disso, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo
Tribunal Federal (STF) respaldam a atuação do poder público para garantir o
bem-estar coletivo e cessar danos ambientais e urbanos.
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