Na ação civil pública, o
procurador da República Lucas Costa Almeida Dias apontou que a Santa Casa da
Amazônia foi reativada com a finalidade de burlar os impedimentos legais da
Santa Casa de Rio Branco, que enfrenta diversos débitos fiscais, trabalhistas e
judiciais e está impedida de receber verbas públicas. De acordo com as
investigações realizadas pelo MPF, as duas entidades compartilham endereço,
gestão e estrutura física, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial
para fraudar credores.
Além disso, a Justiça
Federal confirmou a ocorrência de atos de promoção pessoal envolvendo o senador
Márcio Bittar e a ex-esposa dele, Márcia Bittar, ambos beneficiados com
homenagens dentro das instalações da unidade hospitalar e em placas fixadas no
local. Os recursos destinados à entidade por meio de emendas parlamentares do
senador somaram mais de R$ 15 milhões, sendo que parte do valor já foi aplicada
na reforma do prédio ocupado anteriormente pela Santa Casa de Rio Branco.
Segundo apurado pelo MPF,
o uso da Santa Casa da Amazônia teve como propósito mascarar os impedimentos
legais da entidade original (Santa Casa de Rio Branco). Dessa forma, o órgão
aponta que os atos praticados violam os princípios constitucionais da
moralidade, legalidade, impessoalidade e probidade administrativa, o que deve
impedir o repasse de recursos públicos aos estabelecimentos.
Na decisão, a magistrada
Luzia Farias da Silva Mendonça destacou que a Santa Casa da Amazônia está sendo
utilizada com desvio de finalidade e com o propósito de lesar credores da Santa
Casa de Rio Branco, além de burlar os impedimentos de seu funcionamento. “A
fraude fica evidente a partir da reativação da Santa Casa da Amazônia com o
propósito de dar continuidade às atividades da Santa Casa de Rio Branco”, aponta
um dos trechos da sentença.
Além disso, cita que os
responsáveis pelas entidades usaram intencionalmente a Santa Casa da Amazônia
para captar os recursos públicos que a Santa Casa de Rio Branco está impedida
de alcançar. De acordo com a decisão, na prática, reativaram a Santa Casa de
Rio Branco, reformando o prédio e dando continuidade nos serviços prestados
ali, burlando os impedimentos fiscais, trabalhistas e jurídicos que recaem
sobre a Santa Casa de Rio Branco.
Entenda o caso – Após
apuração iniciada em setembro de 2021 para verificar o caso, o Ministério
Público Federal apresentou ação civil pública em março de 2022 para impedir a
destinação de verbas para a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio
Branco.
Na ação, o MPF destacou
que, em um estado que apresenta diversas deficiências na prestação pública de
assistência à saúde, a Santa Casa foi escolhida sem qualquer critério objetivo,
apenas pela amizade entre a gestão da instituição e o senador da República que
destinou as verbas, conforme explicitado pela placa afixada durante a
solenidade de lançamento da pedra fundamental.
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Ação Civil Pública nº 1002010-84.2022.4.01.3000
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