O Ministério da Educação
(MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) atenderam recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e
ampliaram o prazo para a solicitação de tratamento pelo nome social no Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Segundo o novo cronograma divulgado pelo
MEC, os estudantes terão até o dia 13 de junho para fazer a solicitação.
A recomendação é
resultado de inquérito civil instaurado para apurar o desrespeito ao uso do
nome social de adolescentes e jovens trans e de gênero diverso no exame.
Segundo o MPF, a exigência de cadastro prévio do nome social na Receita Federal
pode configurar um obstáculo desproporcional a jovens trans e não binários.
No documento, o MPF destacou que a exigência imposta pelo Inep configurava retrocesso em relação a edições anteriores do Enem, em que se permitira a solicitação de uso do nome social diretamente durante a inscrição. A recomendação também destacou que a medida comprometia a privacidade e a dignidade das pessoas trans, uma vez que impôs barreiras administrativas para o exercício de um direito já consolidado.
O procurador da República
Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela recomendação, ressaltou que o nome
social é instrumento essencial de afirmação de identidade e proteção contra a
exclusão e a violência institucional. “O uso do nome social por pessoas trans,
que não se identificam com o nome e/ou o sexo registrais, integra o processo de
reposicionamento dessas pessoas dentro da estrutura social, como aspecto ao
pleno desenvolvimento do indivíduo”, assinalou.
A recomendação do MPF
ainda orientou que o Inep tome providências adicionais, como: garantir a
confidencialidade do nome civil dos candidatos, realizar campanhas educativas
sobre o direito ao uso do nome social e revisar o edital de futuras edições
para evitar práticas discriminatórias, além da própria ampliação do prazo para
permitir que as pessoas trans conseguissem se organizar para realizar a
inscrição com o uso do nome social.
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