O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da
Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir
a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades
privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários.
A ação estrutural
identificou que o Município vem destinando recursos públicos para ações
complementares em saúde, sem respaldo de lei municipal específica e deliberação
do Conselho Municipal de Saúde.
Dentre as
irregularidades, também restou comprovada a pretensão de terceirização dos
serviços da Atenção Primária em Saúde por meio de plano de trabalho aprovado
pela Semsa sem os critérios mínimos.
Somente em 2024, esses
convênios de serviços de saúde ultrapassaram R$ 800 mil, conforme dados do
Portal da Transparência.
O MPAC constatou diversas
falhas e irregularidades, revelando deficiência na capacidade técnica e
estrutural da entidade, tais como medicamentos vencidos, ausência de
equipamentos básicos no centro cirúrgico, infraestrutura precária e
inexistência de comissões obrigatórias de controle.
O órgão ministerial
defende, ainda, que a atuação complementar nos serviços de saúde deve observar
a transparência e a vantajosidade, com previsão expressa no Plano Municipal de
Saúde e deliberação do controle social, arrimado com estimativa orçamentária,
comparativo de valores de mercado, planejamento do atendimento às necessidades
da população e comprovação da necessidade, dentre outros requisitos que não
foram comprovados.
Os pedidos
O MPAC apresentou pedidos
estruturantes para resguardar o Sistema Único de Saúde, a fim de que o ente
municipal se abstenha de contratar, executar ou pagar quaisquer serviços
privados de saúde (atividade fim ou meio), terceirizados e oferecidos por
qualquer organização social, quer seja para atuar na atenção primária (APS),
ou, ainda, em serviços de média e/ou alta complexidade.
Agência de Notícias do
MPAC
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