O Ministério Público do
Acre (MPAC), resolveu instaurar inquérito civil para apurar possíveis ilícitos
praticados na contratação da empresa Ricco Transportes pela Prefeitura de Rio
Branco. O despacho foi publicado no Diário Eletrônico desta terça-feira (9) do
órgão ministerial.
De acordo com a denúncia
inicial, a empresa Ricco Transportes foi contratada pelo prefeito Tião Bocalom
a partir de um decreto publicado por ele que reconhecida estado de emergência
no serviço de transporte coletivo da capital acreana. Entre as ilicitudes
apontadas estão à falta de regularidade fiscal e trabalhista da empresa e a
ausência de abertura de processo licitatório adequado para a contratação regular
de empresas destinadas à prestação de serviços de transporte coletivo e à
gestão do sistema de bilhetagem.
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