O Ministério Público
Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, no âmbito de ação civil pública, a
concessão de liminar para garantir a continuidade do funcionamento da Casa de
Passagem de Epitaciolândia, no Acre. A medida foi requerida para assegurar a
atuação coordenada da União, do Estado do Acre e dos municípios da tríplice
fronteira (Brasil, Peru e Bolívia) no enfrentamento de fluxos migratórios
recorrentes na região.
A casa de passagem, que
acolhe diariamente migrantes em situação de vulnerabilidade, enfrenta risco
iminente de fechamento por falta de repasses federais, atrasados há mais de
quatro meses. O espaço recebeu cerca de 224 imigrantes entre novembro de 2024 e
março de 2025, incluindo crianças, gestantes, idosos e famílias inteiras,
segundo informações da Prefeitura de Epitaciolândia.
Ausência de plano conjunto
e repasses previsíveis
Na manifestação enviada à
Justiça, o MPF destacou que os fluxos migratórios na região são eventos
contínuos e previsíveis, não sendo razoável a ausência de um plano de
contingência estruturado e de repasses financeiros estáveis por parte dos entes
federativos. Apesar de a Portaria nº 1.040/2024 do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social prever repasses emergenciais para cidades afetadas por
crises humanitárias, os recursos ainda não foram liberados, deixando o
município à mercê de soluções improvisadas.
Segundo o procurador da
República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela ação, “não se pode esperar
o colapso total dos serviços e o agravamento de violações à dignidade humana
para só então agir. A resposta estatal precisa ser contínua, articulada e
preventiva”.
Pedidos apresentados pelo
MPF
O MPF requer à Justiça a
concessão da tutela de urgência para:
• Determinar o pagamento imediato dos
recursos federais devidos à Casa de Passagem de Epitaciolândia;
• Garantir a elaboração, no prazo de 30
dias, de plano de contingência conjunto com a participação da União, Estado e
municípios, com os seguintes eixos:
◦ Ampliação dos abrigos
emergenciais e estrutura técnica nos municípios de fronteira;
◦ Atendimento à saúde, inclusive
para migrantes sem documentação, com foco em grupos vulneráveis;
◦ Fornecimento de alimentos, itens
de higiene, mobiliário e vestuário;
◦ Inserção de crianças e
adolescentes na rede pública de ensino;
◦ Regularização migratória, acesso
a documentos, inclusão no CadÚnico e benefícios sociais;
◦ Ações de combate ao tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes;
◦ Estabelecimento de repasses
financeiros contínuos e planejados aos municípios fronteiriços.
O MPF ressalta que
soluções pontuais e emergenciais não têm sido suficientes para enfrentar a
demanda crescente por acolhimento e assistência humanitária na região. O órgão
seguirá acompanhando o caso para garantir respostas institucionais duradouras e
coordenadas frente aos desafios migratórios da Amazônia Ocidental.
Ação
Civil Pública nº 1012771-43.2023.4.01.3000
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