IRREGULARIDADE: empresa Rizzo Parking, responsável pela Zona Azul de Rio Branco, está atuando de forma irregular

Denúncia feita pelo vereador Eber Machado de que a empresa Rizzo Parking, responsável pela Zona Azul de Rio Branco, está atuando de forma irregular.

As placas de sinalização estão deterioradas e a população está sendo cobrada por uma empresa que não tem autorização para operar dentro da legalidade.

“Quem vai ressarcir a população? A RBTRANS está sendo conivente com essa irregularidade em troca de quê? Acionaremos os órgãos de controle para que investigue essa situação. Isso é uma vergonha para nossa cidade” disse o Vereador.

Em geral, a cobrança de estacionamento irregular, especialmente em vias públicas sem autorização, é ilegal. A legislação municipal estabelece que as vias públicas são de uso comum e não podem ser apropriadas para fins particulares sem a devida autorização.

Cobrança Irregular:

A cobrança de estacionamento em vias públicas sem autorização da prefeitura é ilegal e configura uma infração ao código de postura do município.

Legislação Municipal:

A legislação municipal determina que as vias públicas são de uso comum e não podem ser destinadas para fins particulares sem permissão.

É importante ressaltar que a cobrança de estacionamento irregular pode gerar problemas legais e financeiros, além de afetar o direito de uso da via pública. Se você se sentir lesado por uma cobrança irregular, é recomendado procurar orientação jurídica e denunciar a situação à prefeitura ou à polícia.