O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve na
Justiça uma decisão que determina ao Município a realização da reforma da
Escola Municipal Conci Alves, localizada no Km 26 da Agrovila Quixadá. A
liminar, concedida no âmbito de uma ação civil pública, estabelece prazos para
a implementação de melhorias na infraestrutura da unidade.
A ação foi ajuizada após
o MPAC receber denúncias sobre as condições precárias da escola, que apresenta
uma estrutura comprometida, com problemas como risco elétrico e falta de
cercamento adequado. Uma vistoria realizada pelo órgão ministerial constatou a
urgência de diversas medidas, incluindo reparos no telhado, substituição de
ventiladores, melhorias na acessibilidade e ampliação da infraestrutura para
atender à demanda de alunos.
Na decisão, a Justiça
determinou que o Município reforme o prédio, construa novas salas de aula,
instale ar-condicionado, melhore o fornecimento de água potável e amplie os
recursos destinados à merenda escolar. Também foi determinada a instalação de
um sistema de vigilância e a regularização da unidade com a obtenção dos alvarás
de funcionamento e segurança.
Outras determinações
incluem a reforma da cozinha e da despensa, com novos móveis e equipamentos
para a conservação de alimentos, além da construção de uma cerca ou muro para
garantir a segurança dos alunos. A escola também deverá ser equipada com
mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e contar com um espaço para
biblioteca. A Prefeitura deverá ainda solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros,
apresentar um projeto de prevenção contra incêndios e regularizar a unidade
junto à Vigilância Sanitária.
O Município tem prazos
que variam de 30 a 120 dias para cumprir as determinações judiciais, sob pena
de multa diária de R$ 5 mil.
Enviar um comentário