O Tribunal de Contas do
Estado do Acre (TCE-AC) julgou procedente uma denúncia apresentada pelo
vereador Fábio Araújo (MDB), que apontou superfaturamento na execução do
Contrato nº 01130017/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Agropecuária de
Rio Branco (SEAGRO). A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico
desta quinta-feira, 27.
A decisão foi tomada
durante a 1.572ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, e, por unanimidade, os
conselheiros determinaram a condenação do secretário municipal de Agropecuária,
Eracides Caetano de Souza, e do então diretor de Gestão da SEAGRO, Fábio de
Oliveira França.
Ambos terão que devolver,
de forma solidária, o valor de R$ 206.810,21 aos cofres públicos, devidamente
corrigido e acrescido de juros legais, além de uma multa de 10% sobre o valor
atualizado.
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