Os deputados estaduais
aprovaram, na sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre
(Aleac), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº
3.673, de 2020. A proposta busca melhorar as condições do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS 2021), oferecendo novas opções de pagamento para a
regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
De acordo com o texto
aprovado, os contribuintes que possuem créditos tributários de ICMS em casos de
substituição tributária interna poderão parcelar suas dívidas em até 48 vezes.
Além disso, a parcela inicial, que anteriormente era de 30% do saldo consolidado,
foi reduzida para 10%, facilitando a adesão ao programa.
O governo argumenta que a
proposta é essencial para estimular a regularização fiscal, garantir a
recuperação de créditos tributários e fortalecer a arrecadação estadual. A
medida, segundo o Executivo, se faz necessária diante do atual cenário
econômico, que ainda apresenta desafios para empresas e cidadãos acreanos.
O governador Gladson
Cameli enviou o projeto à Aleac com pedido de urgência, justificando que a
flexibilização das regras do REFIS 2021 contribuirá para um ambiente econômico
mais equilibrado. “Diante das dificuldades enfrentadas pelos setores
produtivos, é fundamental garantir condições mais acessíveis para a
regularização de débitos, assegurando justiça fiscal e incentivando a
recuperação financeira das empresas”, destacou.
Com a aprovação do
projeto, a expectativa é que mais contribuintes possam aderir ao programa,
regularizando suas pendências fiscais e contribuindo para o fortalecimento das
contas públicas do Estado. O governo acredita que a iniciativa beneficiará
tanto os empresários quanto a administração pública, garantindo maior
estabilidade financeira e impulsionando a economia local.
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