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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) anunciou, nesta quinta-feira, 22, no diário oficial a publicação da Portaria n.º 061/2025, que o serviço de transporte pp Categoria B, terão que se credenciar junto ao órgão fiscalizador para oferecer seus serviços em Rio Branco.

As plataformas que forem aprovadas têm que atender às condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.587/2012 e pela Lei Municipal n.º 2.294/2018, por meio do portal da Prefeitura, comprovando regularidade fiscal, trabalhista e jurídica.


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