A Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito (RBTrans) anunciou, nesta quinta-feira, 22, no diário
oficial a publicação da Portaria n.º 061/2025, que o serviço de transporte pp Categoria
B, terão que se credenciar junto ao órgão fiscalizador para oferecer seus
serviços em Rio Branco.
As plataformas que forem aprovadas têm
que atender às condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.587/2012 e pela
Lei Municipal n.º 2.294/2018, por meio do portal da Prefeitura, comprovando
regularidade fiscal, trabalhista e jurídica.
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