O prazo para efetuar o
pagamento da cota única ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2025, para os
automóveis com placas terminadas em 1 ou 2, estende-se até sexta-feira, 31, em
todo o Acre.
O IPVA é um tributo anual
obrigatório para proprietários de veículos no Brasil. O imposto garante a
regulação do automóvel perante as autoridades. O pagamento da taxa é
indispensável para que o proprietário possa obter o licenciamento anual, que é
necessário para que o veículo automotor circule de forma legal.
De acordo com a Portaria
nº 683/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 3 de
dezembro, os proprietários poderão optar pelo pagamento em cota única ou
parcelado em até três vezes, respeitando os prazos de acordo com o final da
placa do veículo.
De acordo com o secretário adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda, Clóvis Gomes, o valor arrecadado é destinado aos cofres estaduais e municipais, sendo utilizado para melhorias nos serviços. Além disso, ele destaca que o não pagamento do imposto pode acarretar em pendências com o Estado.
“Esse imposto é
importante para trazer recursos para o Estado poder manter os seus serviços sociais.
Metade da arrecadação dele fica com o Estado e a outra metade vai para o
município onde o veículo é emplacado. [Pagar] o imposto é uma obrigação que
cada proprietário de veículo tem. Se ele não fizer o pagamento até o
vencimento, ficará em déficit com o Estado”, afirma o secretário adjunto.
Os donos de veículos com
placas de final 1 e 2 já podem realizar o pagamento da conta única ou da
primeira parcela, e têm até dia 31 de janeiro para quitar o débito. A segunda e
terceira parcela têm prazo de vencimento nos dias 28 de fevereiro e 31 de
março, respectivamente.
Confira abaixo o
calendário de vencimento do IPVA 2025:
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