O prefeito de Rio Branco,
Tião Bocalom (PL), vetou o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Elzinha
Mendonça (Progressistas), que buscava proibir a nomeação de pessoas condenadas
por violência doméstica, familiar ou sexual para cargos públicos na
administração municipal. O projeto, aprovado com ampla maioria na Câmara
Municipal, foi recebido como uma importante medida para reforçar a moralidade
administrativa e promover maior segurança às mulheres.
A proibição, segundo o
texto, é válida apenas após o trânsito em julgado e durante o cumprimento da
pena.
Tal medida de Bocalom
beneficiará diretamente seu aliado mais fiel, o ex-secretário de Saúde
Municipal, Frank Lima, que foi condenado por assédio sexual.
No veto a justificativa: “O
Projeto de Lei n° 28/2024, resultou no Autógrafo n.º 52/2024, resta maculada de
insuperável inconstitucionalidade formal orgânica (vício de competência) e
inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação das
funções estatais (art. 2° da CF), sendo afastadas de maneira pormenorizadas as
demais arguições”, afirma um trecho do veto.
O veto aguarda parecer da
Procuradoria para ser colocado em votação pela mesa diretora.
Enviar um comentário