O formulário do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) atualizou novos campos na coleta de dados, após o ajuizamento de ação em janeiro, pelo Ministério Público Federal (MPF), para assegurar o direito de pessoas trans ao nome social em documentos e cadastros do Governo Federal.
Na ação assinada pelo
procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias,
o MPF pediu que a União unificasse o campo “nome” – sem distinção entre o nome
social e o nome de registro civil –, e excluísse o campo “sexo” nos cadastros
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os dados
cadastrais são alimentados pelo Serviço de Identificação do Cidadão, sistema
administrado pelo Governo Federal, a partir de decreto editado em novembro de
2023.
De acordo com o pedido,
as regras atuais desrespeitam o direito ao nome social das pessoas transexuais
e geram constrangimentos a integrantes da comunidade LGBTQIA+ ao priorizar o
nome de registro civil e o sexo biológico na carteira de identidade e sistemas
governamentais.
De acordo com a ação, o
modelo cadastral promovido pela Administração Pública Federal no novo modelo da
Carteira de Identidade Nacional (CIN) e em seus sistemas contém elementos
transfóbicos que afrontam o direito à identidade de gênero autopercebida da
população trans. O CadÚnico estava incluído entre os sistemas federais que
ainda não contemplavam a possibilidade de utilização de nome social.
Na ação, o MPF pede que o
Governo Federal crie mecanismos cooperativos para que os demais órgãos públicos
que utilizam os dados do CadÚnico e dos cadastros federais importem os
marcadores “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” para
adequar formulários, sistemas registrais e bancos de dados sobre pessoas em
situação de vulnerabilidade social. O objetivo é que o Governo inclua a
população LGBTQIA+ através da adição desses marcadores e que também promova
treinamentos e capacitações obrigatórias aos operadores dos sistemas federais
para que se informem e promovam a quesitação dos usuários de forma técnica e
respeitosa.
Inquérito Civil
A ação ocorreu após a
abertura de dois inquéritos civis. Em um deles, o MPF havia recomendado ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
que incluísse no CadÚnico os campos de “nome social”, “orientação sexual” e
“identidade de gênero”; promovesse treinamentos e capacitações com operadores
do CadÚnico e criasse mecanismos cooperativos para que os demais órgãos
públicos que utilizam os dados do CadÚnico importem os marcadores “nome
social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” para adequar formulários,
sistemas registrais e bancos de dados sobre pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de modo a incluir a população LGBTQIA+.
