O que foi feito?
A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Acre (Aleac) alterou, por meio de proposta de sua iniciativa,
dispositivo da Lei Complementar 352/2018 que limitava os valores da verba de
gabinete e da verba indenizatória aos valores pagos na Câmara dos Deputados.
O que são essas
verbas?
A verba de gabinete é destinada ao
custeio com nomeação e remuneração de assessores parlamentares e a verba
indenizatória é destinada ao custeio e à manutenção das atividades dos
gabinetes parlamentares.
O que a mudança
significa?
Significa que os Deputados estaduais
acreanos poderão aumentar 'sem limites' os valores das verbas de gabinete e
indenizatória todos os anos, por meio de Resolução da Mesa Diretora.
Valores máximos de tais verbas pagas
na Câmara Federal e que já eram praticados na Aleac, apesar dos dados não serem
divulgados à sociedade como diz a Lei:
Verba de gabinete: R$ 125.478,70
Verba indenizatória: R$ 50.426,26
Falta de
transparência:
A Aleac não publica os valores e como
são gastos esses recursos, mesmo condenada em ação civil pública por falta de
transparência.
A revogação da lei que limitava tais
gastos aos valores praticados na Câmara Federal é vista como manobra para
aumentar gastos públicos sem controle da sociedade.
Uma vergonha!
O que há nas
imagens?
Projeto de Lei Complementar número
09/2024, de autoria da Mesa Diretora, acompanhado de uma justificativa
vergonhosa.
Print da Lei Complementar 470, de
11 de julho de 2024, que revogou o teto de gastos dos deputados acreanos,
publicada na edição extra do Diário Oficial de ontem, dia 12.
Por Edinei Muniz
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