O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e da
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania,
requisitou à Delegacia-Geral de Polícia Civil a abertura de um inquérito
policial para apurar o vazamento de vídeos íntimos divulgados em aplicativos de
mensagens e redes sociais desde a última terça-feira, 23.
O documento, assinado
pela coordenadora-geral do CAV, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo,
e pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, destaca que, conforme o art. 218-C
do Código Penal, “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou expor à
venda, publicar ou divulgar conteúdo, sejam imagens ou vídeos com cenas de sexo,
nudez ou pornografia, sem consentimento é crime, com pena de reclusão de 1 a 5
anos, se o fato não configurar crimes mais graves.”
Neste sentido, o MPAC
solicita especial atenção para adoção de providências referentes ao caso
noticiado, que deve ser tratado com prioridade e urgência, uma vez que os
vídeos estão sendo divulgados e compartilhados em massa, ganhando repercussão
geral.
Agência de Notícias do
MPAC