O Ministério Público do
Acre (MPAC) iniciou um inquérito para apurar possíveis irregularidades no
programa habitacional intitulado 1001 dignidades, que vai receber recursos do
governo federal, Minha Casa Minha Vida e que as famílias contempladas serão
aquelas compostas por pessoas que moram na beira do Rio, quem perdeu sua casa
por alguma enchente ou quem mora em área de risco, da Prefeitura Municipal de
Rio Branco (PMRB).
O promotor considera
insuficientes as informações encaminha-das pela Prefeitura, não foi apresentado
cópia do projeto das unidades habitacionais e nem o cronograma com os prazos
para implantação, início e execução das obras, fazendo-se necessário requisição
das informações necessárias para melhor apuração do objeto deste procedimento
que é complexo e envolve relevantes direitos difusos e coletivos.
O promotor Luís Henrique
Corrêa Rolim ainda determinou que o prazo inicial para a conclusão do inquérito
é de um ano.
Como providências
instrutórias, determinou a realização das seguintes diligências: Oficie-se a
Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Assistência Social e Direitos
Humanos, a Promotoria Especializada de Meio Ambiente e o Núcleo de Apoio
Técnico do MPAC para que preste as informações e esclarecimentos respec-tivos
para melhor instrução do presente procedimento. Após cumprimento da
determinação supracitada, venham os autos conclusos para ulteriores
deliberações.
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