O Ministério Público do
Estado do Acre denunciou Jackson Marinheiro Pereira e outros 15 (quinze)
acusados pela suposta prática (peculato desvio), com as agravantes previstas,
todos do Código Penal, apurados no Procedimento de Investigação Criminal,
decorrente da Operação Midas.
A Operação Midas deu
origem a 19 (dezenove) Ações Penais, incluindo o processo em epígrafe, que
tramitam perante este Juízo Criminal desde o ano de 2017, e têmpor objeto
apurar as imputações relativas à organização criminosa que se instalou na
Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco EMURB.
Diante do exposto, nos
termos do art. 395, III, c/c art. 563, todos do Código de Processo Penal, Cloves
Augusto Alves Cabral Ferreira Juiz de Direito DECLAROU EXTINTO o processo.
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