Os vereadores da Câmara
Municipal de Rio Branco aprovaram na segunda-feira, 22, durante Sessão
Extraordinária, a alteração a Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil.
O presidente do
parlamento municipal, vereador Raimundo Neném, ressalta que a adequação ocorre
devido à aprovação de emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro
de 2023, que traz em sua alínea “F” a possibilidade, em caso de inadimplência,
que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM).
“A emenda foi aprovada
posterior à aprovação da lei que autoriza o empréstimo, portanto, a votação se
trata de uma adequação da lei para as condições exigidas pelo Sistema Tributário
Nacional (STN). Conforme explicou o secretário de Administração, Jonathan
Santiago, não se trata de contrapartida, mas sim, uma garantia para caso de
inadimplência. O município tem condições de arcar com o pagamento desse
empréstimo, portanto não é um problema”, finalizou Neném.
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