MP-AC apurar supostas irregularidades em contratos da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCC)

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), resolveu, INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com fundamento no art. 4º, caput, da Resolução n. 23/2007/CNMP, e no art. 23, caput, da Resolução n. 28/2012/CPJMPAC, a fim de promover novas diligências no sentido de obter a total adequação à legalidade do instrumento contratual relativo aos servidores terceirizados da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade.

Para apurar supostas irregularidades em contratos da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCC). O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quinta-feira, 16.