O Tribunal de Contas do
Estado do Acre (TCE/AC) decidiu, nesta terça-feira (15), condenar o
ex-secretário de Estado de Educação Mauro Sérgio Ferreira da Cruz à devolução
de R$ 3.357.012,86 aos cofres públicos. A decisão foi publicada na edição mais
recente do Diário Eletrônico do TCE/AC e resulta de irregularidades encontradas
em despesas realizadas durante sua gestão.
De acordo com os
conselheiros do TCE, o valor determinado para devolução refere-se a gastos não
comprovados relacionados a contratos com a empresa Gama Construções Comércio e
Representação Ltda – EPP, além da falta de documentação que justifique diárias
concedidas a servidores. O Tribunal também impôs uma multa equivalente a 10% do
total a ser restituído, em virtude das “graves infringências constitucionais e
legais observadas” durante a análise.
A decisão inclui a
abertura de uma Tomada de Contas Especial, com o objetivo de investigar a
regularidade da transferência de recursos para as entidades de ensino
mencionadas no processo. Os conselheiros do TCE solicitaram que, após as
formalidades legais, os autos sejam arquivados.
Enviar um comentário