Nesta terça-feira, 18, o
Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça
Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, emitiu uma recomendação ao
prefeito de Rio Branco, orientando que seja avaliada a possibilidade de veto a
qualquer projeto de lei que proíba a presença de crianças na Parada do Orgulho
LGBTQIA+.
Segundo o promotor de
Justiça Thalles Ferreira, a medida visa assegurar o direito humano à
diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação.
Tramita na Câmara de
Vereadores um projeto de lei que prevê que crianças e adolescentes sejam
impedidos participar do evento.
Para o MPAC, o PL
incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a formatação de uma
sociedade que deveria ser aberta à múltiplas e diferentes visões de mundo.
A recomendação tem
caráter preventivo, no entanto, a não observância pode resultar no ajuizamento
de uma ação civil pública.
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