O presidente da Câmara
Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném, convocou para a próxima
terça-feira, 24, sessão extraordinária para apreciação da proposta de
empréstimo no valor de R$ 340 milhões pela prefeitura da Capital. A convocação
atende ao ofício do prefeito Tião Bocalom, protocolado na Casa Legislativa no
final da tarde de quinta-feira, 19.
Segundo o chefe do
Executivo Municipal, os recursos serão destinados para a pavimentação de ruas,
água, esgoto e também habitação.
“Consoante dispõe o Art.
22, §5°, inciso I da Lei Orgânica do Município e o Art.164 do Regimento
interno, a Mesa Diretora pelo seu Presidente CONVOCA os Senhores (as)
Vereadores (as) para Sessão Extraordinária, no dia 24/10/2023, terça-feira,
após a Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, para
apreciação e votação dos projetos de lei", diz trecho da convocação.
A decisão de realizar a
sessão somente na próxima semana leva em consideração o parecer da Procuradoria
da Câmara Municipal no qual destaca que, segundo o artigo 27, Inciso X, do
Regimento Interno, compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado,
deliberar sobre a convocação das sessões extraordinárias na Câmara.
O presidente pontua ainda
que apesar do prefeito ter solicitado que a sessão fosse realizada na
sexta-feira, 20, não seria possível, tendo em vista ir contrário ao artigo 164
do Regimento Interno, no qual assevera que "as sessões extraordinárias
serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante convocação
escrita aos vereadores com antecedência de 24 horas, que poderá ser reproduzida
pela imprensa local".
“A convocação foi feita
com base no regimento da casa sem prejuízo nenhum para ser realizada na próxima
terça-feira. Vamos seguir o rito conforme está em nosso Regimento Interno”,
declarou Neném.
Em outro trecho, o
parecer da Procuradoria da Câmara frisa que "quanto à convocação
extraordinária da Câmara pelo prefeito, a Lei Orgânica não repetiu os
requisitos de urgência ou interesse público e de anuência Poder Legislativo,
contrariando os princípios da simetria federativa e da separação de
poderes".
Parecer da Procuradoria
A Procuradora da Câmara
Municipal de Rio Branco solicitou que a prefeitura encaminhe novas
documentações para que seja apreciado e emitido parecer jurídico a respeito do
pedido de empréstimo, tendo em vista que os documentos juntados “são
insuficientes” para a emissão do documento.
“Não foram juntadas as
propostas de operações de crédito, que demonstrariam, dentre outras coisas,
taxa de juros, cronograma de amortização (parcelas), carência e valor total da
operação. Essas informações são imprescindíveis para que esta Procuradoria
afira a legalidade do projeto em face dos limites estabelecidos para
endividamento e contratação de operações de crédito. Ademais, a proposta não
discrimina o valor das operações de crédito que terão a garantia da União”, diz
trecho do despacho.
