O Ministério Público
Federal (MPF) encaminhou recomendação ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços
Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de
Misericórdia do Acre, para que não permita a realização de internato por
estudantes de medicina vinculados a faculdades estrangeiras. O documento aponta
que não há previsão legal que autorize esse tipo de atividade no Brasil.
A recomendação foi expedida
após o MPF identificar tratativas para a retomada do internato de alunos
estrangeiros no hospital, mesmo após a suspensão formal do programa. O órgão
cita pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), que condicionam o exercício da medicina no país
por estudantes ou profissionais formados no exterior à aprovação no Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
De acordo com o procurador
da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da recomendação, permitir o
internato de estudantes estrangeiros fere as Diretrizes Curriculares Nacionais
de Medicina. As normas determinam que a formação prática deve ocorrer sob
supervisão de docentes brasileiros e dentro do Sistema Único de Saúde (SUS)
Além disso, Nota Técnica
emitida por órgão especializado em Educação em Saúde do MEC também aponta risco
de insegurança jurídica e possíveis responsabilidades futuras da instituição. O
documento ressalta que cada país possui normas próprias não apenas sobre o
curso de medicina e a grade curricular, mas também a respeito da ética médica e
das normas jurídicas aplicáveis aos profissionais médicos, inclusive da seara
criminal, e que o arcabouço jurídico de um país gera impacto direto na prática
da profissão.
A direção da Santa Casa tem
o prazo de 20 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas
serão adotadas. Caso contrário, deverá justificar a recusa por escrito. O MPF
alerta que o descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais.
Inquérito Civil n.º
1.10.000.000997/2025-62
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