MPAC recomenda que Município de Rio Branco evite remoções forçadas sem comunicação prévia e documentação adequada

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao prefeito de Rio Branco, à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) para que se abstenham de realizar remoções forçadas sem a devida comunicação e sem a apresentação dos documentos pertinentes ao órgão ministerial.

A medida tem caráter preventivo e visa assegurar o respeito aos direitos humanos, em especial o direito à moradia adequada. O documento destaca que remoções forçadas, quando realizadas sem observância dos critérios legais e sem participação dos moradores, configuram violação de direitos fundamentais.

O MPAC reforça que cabe ao Poder Público demonstrar que utilizou todos os meios possíveis para evitar a remoção e comprovar, por meio de laudos técnicos, a necessidade da medida, especialmente em casos de obras públicas ou áreas de risco. Também orienta que sejam garantidas condições adequadas de reassentamento às famílias afetadas, com acesso a serviços essenciais e documentação do novo imóvel.

A Prefeitura de Rio Branco e a Seinfra devem encaminhar, no prazo de dez dias, a documentação referente às remoções em andamento nas proximidades do Mercado Elias Mansour. O cumprimento da recomendação será acompanhado pela Promotoria Especializada, podendo eventual descumprimento resultar na adoção de medidas judiciais.