O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de
Capixaba, instaurou um procedimento para apurar o ato de improbidade
administrativa cometido pelo presidente da Câmara de Vereadores do Município,
que é acusado de emprestar ilegalmente uma motocicleta pertencente à Câmara.
Durante ação da Polícia
Civil de Capixaba nesta terça-feira, 7, a motocicleta foi apreendida após ter
sido avistada sendo conduzida por um homem sem vínculos com a Câmara dos
Vereadores do município. O condutor afirmou que tinha autorização do
responsável legal do veículo para conduzi-lo.
A Promotoria já havia
instaurado o procedimento a partir de outro caso recente de utilização do mesmo
veículo por uma pessoa sem vínculo com o ente público. As informações sobre a
abordagem com um novo condutor foram anexadas para apuração.
Diante desse novo
episódio, o promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira enviou também um
ofício ao juízo da Comarca de Capixaba, solicitando informações sobre os
antecedentes criminais do homem que conduzia a motocicleta nesta última
abordagem, o qual, segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, já foi condenado
por tráfico de drogas.
O promotor ressaltou no
procedimento que a conduta de emprestar a motocicleta para fins pessoais
configura um ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei
nº 8.429/92, art. 10, XIII, que proíbe o uso de veículos, máquinas,
equipamentos ou materiais de propriedade ou disponíveis para entidades públicas
em atividades particulares.
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