A Câmara Municipal de Rio
Branco apreciou neste sábado, 6, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei
Complementar Municipal N° 05/2024, o qual “Altera a Lei complementar Municipal
nº 140, de 29 de abril de 2022”. A proposta, aprovada por unanimidade, visa
aplicar no âmbito desta municipalidade o piso nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias.
Na justificativa enviado
ao parlamento municipal, o Executivo destaca que a alteração se amolda aos
critérios de pagamento as alterações legislativas ocorridas, não aplicando em impacto
significativo de despesa para o município. Ainda de acordo com o PL, a proposta
também visa a atualização do salário mínimo unificado do ano de 2024.
"Por essas razões, e
por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto
de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Excelências terão condições de analisar a importância desta iniciativa",
diz trecho do documento.
Vereadores comemoram a
aprovação
O presidente da Câmara
Municipal de Rio Branco, vereador Raimundo Neném (PL) frisou que o parlamento
atua ao lado dos servidores municipais. "Não tem como votar contra o
trabalhador", diz Neném ao ressaltar ainda que o Executivo Municipal
demonstra compromisso com as categorias.
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