O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do deputado estadual Fagner Calegário e da empresa Calegário Administração Patrimonial S.A.
A ação visa a reparação
de danos ambientais pela exploração ilegal de área de preservação permanente
(APP) e instalação de barragem sem licenças ambientais no Projeto de Assentamento
Humaitá, em Porto Acre.
A medida foi motivada por
denúncia relatando intervenções que teriam sido praticadas pelo deputado em
área de preservação e a construção de barragem no curso do igarapé, com uso de
um trator da Secretaria de Estado da Agricultura.
Uma perícia realizada
pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou danos ambientais graves, incluindo
a destruição de 3,03 hectares de APP, o que causou a degradação da vegetação
nativa, afetando a fauna local e comprometendo o ecossistema.
As atividades ocorreram
sem as licenças ambientais necessárias, que foram concedidas após as
intervenções. O Instituto de Meio Ambiente do Acre confirmou ainda que as
licenças posteriores proibiam a exploração e degradação das áreas de
preservação permanentes.
Na ação, o MPAC solicitou
liminarmente a suspensão de qualquer ato de desmatamento em vegetação nativa,
Reserva Legal ou APP no Projeto de Assentamento Humaitá, sem o licenciamento
válido.