O MPF instaurou inquérito
civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova
Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com
informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade
na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de
Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024.
De acordo com o Decreto
Federal nº 10.977/2022 e a Lei Federal nº 7.116/1983, a emissão da 1ª via da
carteira de identidade nacional deve ser feita gratuitamente em todo o país, o
que supostamente não estaria ocorrendo no estado.
O procurador da República
Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a
instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe
se está havendo a gratuidade prevista em lei ou alguma cobrança nas emissões de
novos documentos da CIN, tanto para quem ainda não possui documento de
identificação como para quem que já tem o RG em formato anterior.
Também foram solicitadas
respostas sobre quais os motivos do cronograma da renovação gratuita não ter
sido iniciado, bem como o motivo do prazo de renovação da CIN ter tido
prorrogação máxima definida por decreto estadual. Além disso, foi pedido ao
Governo do Estado que esclareça sobre os valores arrecadados e sua destinação,
questionando, inclusive, quais razões justificam o custo maior da 2ª via em
relação à cobrada em outros estados. O MPF estipulou o prazo de 30 dias para a
resposta.
Inquérito Civil nº 1.10.000.000775/2024-69
Assessoria de Comunicação MPF/AC
