O Ministério Público do
Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Acompanhamento
do Programa Ruas do Povo (Gaerp), expediu Recomendação ao prefeito de Rio
Branco para que se abstenha de realizar pavimentação ou qualquer outra intervenção
em ruas objeto de contrato no Programa Ruas do Povo sem, previamente, informar
o cronograma e ajuizar ação cautelar de antecipação da prova, garantindo a realização
de perícia judicial.
A medida visa garantir a
preservação de provas que possibilitem a responsabilização dos causadores de
eventuais danos e considera as intercorrências observadas na execução dos
contratos do Programa Ruas do Povo, como pagamentos sem a execução do serviço,
gerando danos ao erário, bem como de ordem ambiental e urbanística, uma vez que
se tratam de obras de saneamento básico, drenagem e pavimentação não
executadas.
A Recomendação também considera a criação do programa “Asfalta Rio Branco”, que visa viabilizar a trafegabilidade em vias urbanas e recuperar ruas anteriormente contempladas pelo Programa Ruas do Povo. O MPAC solicita que o cronograma de atividades do novo programa seja apresentado ao MPAC e ao Governo do Estado para que as perícias e vistorias sejam realizadas sem prejuízo à realização das obras.
O descumprimento da
Recomendação poderá levar à tomada de medidas judiciais cabíveis, como a
propositura de ações civis públicas e a apuração de responsabilidade nas
esferas cível, administrativa e penal, bem como ações de improbidade
administrativa.
Sobre o Gaerp
O Gaerp foi instituído em
julho de 2023, por meio de Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do Estado do Acre, com a finalidade de identificar, prevenir
e combater atividades ilícitas relacionadas ao Programa Ruas do Povo. Além
disso, o Gaerp acompanha de forma contínua as atividades administrativas do
programa, tanto no âmbito extrajudicial quanto judicial.
Enviar um comentário